A Lei 13.103/2015, conhecida como a Lei dos Caminhoneiros, trouxe importantes regulamentações para os motoristas do transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Esta legislação tem como objetivo assegurar melhores condições de trabalho, garantir direitos fundamentais e promover a segurança nas estradas.  Neste artigo, exploramos os principais pontos da lei, destacando os direitos dos caminhoneiros […]